AREsp 1965246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não se admite Recurso Especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); além disso, a tese de prescrição envolve exame de legislação estadual e do acervo fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que impede a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Apelante: José Carlos da Silva; Apelante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
URV, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reestruturação De Carreira, Reajuste Vencimental, Súmulas, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil URV Prescrição Honorários Sucumbenciais Reestruturação De Carreira Reajuste Vencimental +3 more

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Parties

José Carlos da Silva

Apelante

Estado de Alagoas

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.489, §1º, V e VI, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 ofensa aos arts. 22 e 25 da Lei 8.880/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não se admite Recurso Especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); além disso, a tese de prescrição envolve exame de legislação estadual e do acervo fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que impede a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.