AREsp 1917450 - ACORDAO

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Havendo nos autos comprovação de reestruturação remuneratória por leis estaduais que instituíram novos padrões de vencimentos, as diferenças decorrentes da conversão em URV ficam limitadas temporalmente e parcelas anteriores à reestruturação estão prescritas; não sendo admissível reexame do conjunto probatório pelo STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravantes: Anderson Marighetti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
URV, Reestruturação Remuneratória, Impugnação À Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Conversão De Vencimentos
Processual Civil Processo Administrativo URV Reestruturação Remuneratória Impugnação À Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Conversão De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Anderson Marighetti e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação à Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV em caso de reestruturação remuneratória
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores à reestruturação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação de reestruturação remuneratória por leis estaduais que instituíram novos padrões de vencimentos, as diferenças decorrentes da conversão em URV ficam limitadas temporalmente e parcelas anteriores à reestruturação estão prescritas; não sendo admissível reexame do conjunto probatório pelo STJ, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido