AREsp 2489708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos pertinentes.

Parties
Autor: PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTRA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
URV, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil URV Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deveria ser extinta por liquidação zero
  2. 2 Se a conversão para URV ocasionou perdas remuneratórias passíveis de execução
  3. 3 Se houve omissão a ensejar resposta ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária
  • Publique-se