AREsp 2406686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento do Tema 5/STF de que a incorporação decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV tem termo com a reestruturação da carreira; assim, não se reconhece direito à percepção ad aeternum, e o exame de legislação estadual é incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELLO GIOVANNI TASSARA; Agravante: EDA TEREZINHA DE OLIVEIRA TASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
URV, Absorção, Reestruturação De Carreira, Percepção Ad Aeternum, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Administrativo Direito Administrativo URV Absorção Reestruturação De Carreira Percepção Ad Aeternum Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

MARCELLO GIOVANNI TASSARA

Agravante

EDA TEREZINHA DE OLIVEIRA TASSARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da incorporação de parcela decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV
  2. 2 possibilidade de percepção ad aeternum de parcela remuneratória por servidor público
  3. 3 efeito da lei reestruturadora (absorção) sobre vantagens incorporadas, inclusive obtidas judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento do Tema 5/STF de que a incorporação decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV tem termo com a reestruturação da carreira; assim, não se reconhece direito à percepção ad aeternum, e o exame de legislação estadual é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental / agravo interno