AREsp 2409154 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 prescrição quinquenal em face de reestruturação de carreira
2. 2 limitação temporal da incorporação de percentuais decorrentes da conversão em URV
3. 3 impossibilidade de percepção ad aeternum de parcela remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a jurisprudência desta Corte, que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV a partir da data da reestruturação da carreira, de modo que eventual pretensão fica prescrita se ajuizada após mais de cinco anos da lei reestruturadora; ademais, a verificação da existência e dos limites de lei estadual reestruturadora exige análise de legislação local, incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental