REsp 2113231 - DECISAO

REsp 2113231 - DECISAO

Afastou-se a carência de ação reconhecida pelo acórdão recorrido, por entendimento consolidado no STJ de que a diferença decorrente da conversão em URV é devida também aos servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; determinou-se aplicar os demais termos do acórdão aos autores indevidamente excluídos, com apuração dos valores em liquidação de sentença e observância da prescrição qüinqüenal.

Parties
Recorrente: ALCILENE MARTINS LOURENCO PERBONE; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: FESP; Coautora: Lucilene Takaoka Alves; Coautor: Marcelo Rosendo da Silva; Coautor: Carlos Alberto Vieira Boga; Coautora: Elaine Cristina Nascimento Costa Soares; Coautora: Nilza Maria Massari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Afastada a carência de ação reconhecida pelo acórdão recorrido; aplicados os demais termos do acórdão também aos autores indevidamente excluídos.
Legal Topics
URV, Conversão Monetária, Revisão De Vencimentos, Prescrição Qüinqüenal, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário URV Conversão Monetária Revisão De Vencimentos Prescrição Qüinqüenal Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ALCILENE MARTINS LOURENCO PERBONE

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FESP

Recorrido

Lucilene Takaoka Alves

Coautora

Marcelo Rosendo da Silva

Coautor

Carlos Alberto Vieira Boga

Coautor

Elaine Cristina Nascimento Costa Soares

Coautora

Nilza Maria Massari

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/1994 aos servidores empossados após março de 1994
  2. 2 Carência de ação por falta de interesse de agir quanto a autores ingressados após a conversão em URV
  3. 3 Prescrição e prescrição quinquenal no direito de reclamar perdas sucessivas

Ratio Decidendi

Afastou-se a carência de ação reconhecida pelo acórdão recorrido, por entendimento consolidado no STJ de que a diferença decorrente da conversão em URV é devida também aos servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; determinou-se aplicar os demais termos do acórdão aos autores indevidamente excluídos, com apuração dos valores em liquidação de sentença e observância da prescrição qüinqüenal.

Court Disposition

Recurso provido. Afastada a carência de ação reconhecida pelo acórdão recorrido; aplicados os demais termos do acórdão também aos autores indevidamente excluídos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a carência de ação reconhecida pelo acórdão recorrido