REsp 2089965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, nas ações que buscam diferenças salariais pela conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, havendo relação de trato sucessivo que renova-se mês a mês, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação ficam prescritas; a verificação concreta da existência da defasagem e dos índices aplicáveis compete à liquidação por arbitramento; aplicam-se os critérios de atualização do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; e os valores têm natureza salarial, incidindo IR e contribuições...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário URV Conversão De Vencimentos Prescrição Reestruturação De Carreira +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em ações de diferenças salariais decorrentes da conversão de CR para URV e aplicação da Súmula 85/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição: se deve ser a data da reestruturação da carreira
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento para apurar existência e índice da defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, nas ações que buscam diferenças salariais pela conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, havendo relação de trato sucessivo que renova-se mês a mês, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação ficam prescritas; a verificação concreta da existência da defasagem e dos índices aplicáveis compete à liquidação por arbitramento; aplicam-se os critérios de atualização do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; e os valores têm natureza salarial, incidindo IR e contribuições...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.