REsp 1796376 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a data de ingresso no serviço público não afeta o direito à diferença decorrente da conversão em URV prevista na Lei 8.880/1994; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer o direito também aos servidores admitidos após a edição da referida lei, com observância dos limites de prescrição e da necessidade de liquidação para apurar a efetiva defasagem.

Parties: Recorrentes: MAGALI APARECIDA MARTINS LEMOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito também aos servidores admitidos após a edição da Lei 8.880/1994.
Legal Topics: URV, Lei 8.880/1994, Prescrição Quinquenal, Revisão Geral De Vencimentos, Servidores Públicos, Liquidação De Sentença

Administrativo URV Lei 8.880/1994 Prescrição Quinquenal Revisão Geral De Vencimentos Servidores Públicos Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

MAGALI APARECIDA MARTINS LEMOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 8.880/1994 para apuração da diferença decorrente da conversão em URV
2 Alcance do direito aos servidores admitidos após a edição da Lei 8.880/1994
3 Prescrição aplicável (quinquenal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito também aos servidores admitidos após a edição da Lei 8.880/1994.

Orders

Publique-se.
Intimações necessárias.