REsp 1925016 - DECISAO

REsp 1925016 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal reiterou o entendimento de que, em ações sobre diferenças resultantes da conversão em URV, não se opera prescrição do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; reconheceu que eventual revisão do cálculo exige dilação probatória (impossível em sede de Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ); e consolidou a incidência da correção monetária pelo IPCA e a sistemática de juros conforme a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), mantendo a aplicação dos juros da caderneta de...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Marco; Autor: Luverci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 8.880/94
Administrativo Processual Civil URV Conversão De Vencimentos Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marco

Autor

Luverci

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal
  2. 2 obrigação de rever recálculo da remuneração nos termos da Lei 8.880/94
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros após ADI 4357/DF e redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal reiterou o entendimento de que, em ações sobre diferenças resultantes da conversão em URV, não se opera prescrição do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; reconheceu que eventual revisão do cálculo exige dilação probatória (impossível em sede de Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ); e consolidou a incidência da correção monetária pelo IPCA e a sistemática de juros conforme a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), mantendo a aplicação dos juros da caderneta de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se