REsp 1734231 - DECISAO

REsp 1734231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou o art.22, incisos I e II, da Lei 8.880/1994, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência do requisito para conhecimento, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JUDITE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
URV, Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv), Contrato Temporário, Nulidade Do Contrato, FGTS, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional URV Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv) Contrato Temporário Nulidade Do Contrato +7 more

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Parties

JUDITE FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 direito à conversão em URV por trabalhador contratado temporariamente
  3. 3 nulidade de contrato temporário e direito ao FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou o art.22, incisos I e II, da Lei 8.880/1994, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência do requisito para conhecimento, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.