AREsp 2554076 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, mesmo no fundamento da alínea c é obrigatória a indicação do dispositivo federal divergente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
URV, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil URV Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo federal mesmo quando o recurso tem fundamento na alínea c do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, mesmo no fundamento da alínea c é obrigatória a indicação do dispositivo federal divergente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial