AREsp 2300242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensa alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raimunda Nonata Nogueira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Administrativo URV Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

Raimunda Nonata Nogueira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matéria pertinente ao art. 535 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensa alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.