AREsp 2717317 - DECISAO

AREsp 2717317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente identificou reestruturação da carreira do magistério pelas Leis n.º 6.110/1994 e n.º 9.860/2013, aplicou a jurisprudência que reconhece a possibilidade de limitação temporal da incorporação do índice de URV em razão de reestruturação remuneratória e considerou que a ação ajuizada em março de 2015 estava prescrita em face do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32; ademais, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Agravante: BERENICE DE SOUSA CAMAPUM ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo URV Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

BERENICE DE SOUSA CAMAPUM ALMEIDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória autoriza limitação temporal da incorporação de índice decorrente da conversão em URV
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por ausência de indicação de dispositivo legal compensatório na lei de reestruturação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente identificou reestruturação da carreira do magistério pelas Leis n.º 6.110/1994 e n.º 9.860/2013, aplicou a jurisprudência que reconhece a possibilidade de limitação temporal da incorporação do índice de URV em razão de reestruturação remuneratória e considerou que a ação ajuizada em março de 2015 estava prescrita em face do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32; ademais, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se