REsp 2070573 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência consolidada reconhece o direito à diferença decorrente da conversão em URV também para servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; assim, afastou a carência de ação reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno do processo ao juízo a quo para prosseguimento do julgamento do mérito quanto aos recorrentes, com fundamento nas precedentes citadas.
- Parties
- Autor/recorrente: Adriana Aparecida Morais; Autor/recorrente: Vilma Pedreira do Sacramento; Autor/recorrente: Maria Helena de Paula Santos; Autor/recorrente: Luiza de Fatima Paiva da Silva; Autor/recorrente: Rui de Assis Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- URV, Conversão De Vencimentos, Servidores Públicos, Carência De Ação, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Adriana Aparecida Morais
Autor/recorrente
Vilma Pedreira do Sacramento
Autor/recorrente
Maria Helena de Paula Santos
Autor/recorrente
Luiza de Fatima Paiva da Silva
Autor/recorrente
Rui de Assis Filho
Autor/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 violação do art. 22 da Lei 8.880/1994
- 2 carência de ação por ingresso no serviço público após advento da URV
- 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração de defasagem remuneratória
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência consolidada reconhece o direito à diferença decorrente da conversão em URV também para servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; assim, afastou a carência de ação reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno do processo ao juízo a quo para prosseguimento do julgamento do mérito quanto aos recorrentes, com fundamento nas precedentes citadas.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastada a carência da ação reconhecida em relação aos recorrentes; determinar o retorno do processo ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do mérito quanto aos recorrentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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