AREsp 2583472 - DECISAO

AREsp 2583472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF) e não demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido por lei, além de ter trazido matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO BOSCO DE ALMEIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ofensa Ao Art. 489 §1º V E VI Do Cpc/2015, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Ofensa Ao Art. 489 §1º V E VI Do Cpc/2015 Usurpação De Competência

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Parties

JOAO BOSCO DE ALMEIDA DUARTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, incisos V e VI do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF) e não demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido por lei, além de ter trazido matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial