AREsp 2609054 - DECISAO

AREsp 2609054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o ato atacado era despacho de mero expediente, desprovido de natureza decisória e, portanto, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do NCPC; além disso, a matéria já estava protegida pela coisa julgada material e preclusa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Despacho De Mero Expediente, Coisa Julgada Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Despacho De Mero Expediente Coisa Julgada Material Preclusão Honorários Advocatícios Cabimento Recursal

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Parties

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 Natureza de despacho de expedição de ofício
  3. 3 Proteção da coisa julgada material e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o ato atacado era despacho de mero expediente, desprovido de natureza decisória e, portanto, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do NCPC; além disso, a matéria já estava protegida pela coisa julgada material e preclusa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade judiciária.