AREsp 2514196 - DECISAO

AREsp 2514196 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre ponto necessário ao deslinde (análise da reestruturação da carreira nos termos do Tema n. 5 do STF), configurando negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento dos argumentos (art. 489, I, CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Servidor Público, Fundamentação Per Relationem, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil URV Servidor Público Fundamentação Per Relationem Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto à análise da reestruturação da carreira (Tema n. 5 do STF)
  3. 3 Fundamentação per relationem e limites à sua utilização

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre ponto necessário ao deslinde (análise da reestruturação da carreira nos termos do Tema n. 5 do STF), configurando negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento dos argumentos (art. 489, I, CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração.
  • Publique-se.