AREsp 2670675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 22 da Lei n. 8.880/94 para conversão em URV (adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 para servidores pagos antes do último dia do mês); afastou-se a aplicação genérica do percentual de 11,98% em razão da necessidade de individualização das perdas remuneratórias em fase de liquidação; e infirmou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autor: Gregório Nascimento de Jesus; Autor: Solange Monção Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Perdas Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil URV Conversão De Vencimentos Perdas Remuneratórias Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Gregório Nascimento de Jesus

Autor

Solange Monção Leite

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 373, inciso I, c.c. art. 492, parágrafo único, do CPC (insuficiência de prova do fato constitutivo do direito e necessidade de produção probatória na liquidação)
  3. 3 Aplicação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 e observância do Tema 15 do STJ para conversão em URV; impossibilidade de aplicação genérica do percentual de 11,98% e necessidade de individualização em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 22 da Lei n. 8.880/94 para conversão em URV (adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 para servidores pagos antes do último dia do mês); afastou-se a aplicação genérica do percentual de 11,98% em razão da necessidade de individualização das perdas remuneratórias em fase de liquidação; e infirmou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Salvador.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.