AREsp 2512071 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas, razão pela qual se anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
URV, Recomposição Remuneratória, Liquidação De Sentença, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Constitucional Civil Processo Civil URV Recomposição Remuneratória Liquidação De Sentença Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prova da data de pagamento e conversão em URV
  2. 2 contradição entre acórdão e decisão de primeiro grau quanto à necessidade de lei municipal para majoração de vencimentos
  3. 3 questão sobre produção de prova e juntada de documentos na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas, razão pela qual se anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas