AREsp 2735567 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não é possível revisar o teor do título em execução por óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF e a jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: Luciano Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- URV, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
Luciano Almeida
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos federais
- 2 Revisão do teor do título em execução
- 3 Inexigibilidade do título executivo por alegada inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não é possível revisar o teor do título em execução por óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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