AREsp 2463720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ: em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior, salvo se houver reestruturação da carreira que constitua marco inicial; todavia, a verificação da existência e dos limites de eventual lei reestruturadora estadual e a apuração do suprimento da defasagem salarial dependem de análise de legislação estadual e de reexame fático-probatório ou de cálculo em liquidação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que se mantém a decisão recorrida e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, Defasagem Salarial, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Da Carreira Defasagem Salarial Conversão De Cruzeiro Real Para URV Súmula 85/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior em demandas por diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição quando houve reestruturação da carreira
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a existência e os limites de lei estadual reestruturadora (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ: em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior, salvo se houver reestruturação da carreira que constitua marco inicial; todavia, a verificação da existência e dos limites de eventual lei reestruturadora estadual e a apuração do suprimento da defasagem salarial dependem de análise de legislação estadual e de reexame fático-probatório ou de cálculo em liquidação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que se mantém a decisão recorrida e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.