AREsp 2319347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), houve fundamento autônomo no acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame fático-probatório relativo à necessidade e ao conteúdo de nova perícia para apurar defasagem remuneratória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
URV, Laudo Pericial, Nulidade Da Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Administrativo URV Laudo Pericial Nulidade Da Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), houve fundamento autônomo no acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame fático-probatório relativo à necessidade e ao conteúdo de nova perícia para apurar defasagem remuneratória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial