AREsp 2831277 - ACORDAO

Parties: Recorrente: Autora; Recorrido: Réu/Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Legal Topics: URV, Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Defasagem Salarial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Lei Local, Súmulas/stj E STF

Processual Civil Administrativo URV Prescrição Reestruturação Da Carreira Defasagem Salarial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Autora

Recorrente

Réu/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

1 Termo inicial do prazo prescricional em razão de reestruturação de carreira
2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo (URV)
3 Incidência de lei estadual (Lei nº 3.563/94) como marco final (termo ad quem)