AREsp 2731055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e imprecisas em relação à suposta violação de norma federal (art. 489 do CPC/2015 e Súmula 284/STF), a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual de reestruturação de carreira (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual) Decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Leis De Reestruturação De Carreira, Perda Salarial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 280/stf, 211/stj, 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo URV Cumprimento De Sentença Leis De Reestruturação De Carreira Perda Salarial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual) Decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis Estaduais de Reestruturação de Carreira absorveram perda salarial decorrente da conversão errônea da URV
  2. 2 Se havia fundamentação suficiente do recurso especial nos termos do art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a decisão recorrida, fundada em legislação local, permite exame pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e imprecisas em relação à suposta violação de norma federal (art. 489 do CPC/2015 e Súmula 284/STF), a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual de reestruturação de carreira (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial