AREsp 2819143 - DECISAO

AREsp 2819143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido, com base no laudo pericial, constatou ausência de perdas remuneratórias estabilizadas e observância do § 2º do art. 22 da Lei 8.880/1994, pois não houve pagamento em meses subsequentes inferior ao recebido em fevereiro/1994 em cruzeiros reais.

Parties
Agravante: GERALDO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV, Perdas Remuneratórias, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV Perdas Remuneratórias Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

GERALDO DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.880/1994
  2. 2 apuração das perdas remuneratórias em percentual vs. valor nominal
  3. 3 uso do valor de fevereiro/1994 como parâmetro para comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido, com base no laudo pericial, constatou ausência de perdas remuneratórias estabilizadas e observância do § 2º do art. 22 da Lei 8.880/1994, pois não houve pagamento em meses subsequentes inferior ao recebido em fevereiro/1994 em cruzeiros reais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial