REsp 2172227 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
2. 2 Prevalência da coisa julgada e vedação à rediscussão da lide na fase de cumprimento de sentença (art. 509, §4º, CPC)
3. 3 Requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), pela existência de multiplicidade de decisões sobre a mesma questão e relevância social e financeira, razão pela qual o recurso foi afetado, a tese delimitada e a tramitação de recursos sobre a matéria suspensa para uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos suspensa.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda".
• Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.