AREsp 2765806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade processual (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: Isabel Moreira Vitor; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
URV, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário URV Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Isabel Moreira Vitor

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Óbice de admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade processual (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.