REsp 2208336 - DECISAO

REsp 2208336 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação fundada no artigo 25 da Lei 8.880/1994 por falta de prequestionamento; no mérito, confirmou-se que a reestruturação remuneratória pela Lei Estadual 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição e, tendo decorrido mais de cinco anos entre essa reestruturação e o ajuizamento da ação, todas as parcelas eventualmente decorrentes de conversão em URV estão prescritas, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Claudine Santiago Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão De Vencimentos
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Conversão De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudine Santiago Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 25 da Lei 8.880/1994 e Súmula 85/STJ
  2. 2 marco inicial da prescrição em caso de reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 limitação temporal do pagamento de diferenças decorrentes de conversão em URV

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação fundada no artigo 25 da Lei 8.880/1994 por falta de prequestionamento; no mérito, confirmou-se que a reestruturação remuneratória pela Lei Estadual 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição e, tendo decorrido mais de cinco anos entre essa reestruturação e o ajuizamento da ação, todas as parcelas eventualmente decorrentes de conversão em URV estão prescritas, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).