AREsp 2785572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art.85, §2º do CPC/2015 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, estando, ademais, não atendidos os requisitos processuais previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC; e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Parties
Agravante: Aparecida Nallin de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
URV, Perdas Salariais, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição, Súmulas 7/stj, 280/stf E 282/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo URV Perdas Salariais Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Súmulas 7/stj, 280/stf E 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Aparecida Nallin de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF vedando reexame fático-probatório e de direito local
  3. 3 se a Lei Complementar Estadual 888/2000 reestruturou a carreira e gerou limitação temporal da URV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art.85, §2º do CPC/2015 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, estando, ademais, não atendidos os requisitos processuais previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC; e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.