AREsp 2466759 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar adequadamente questões essenciais indicadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 83 e 85/STJ, inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
URV, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Reajuste Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil URV Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Quinquenal Reajuste Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 85, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar adequadamente questões essenciais indicadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 83 e 85/STJ, inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se