AREsp 2777206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de inverter o julgado, quanto à existência de coisa julgada sobre o quantum debeatur, demandaria reexame do contexto fático-probatório e cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistem argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL MISSIAS SANTANA; Autor (na Demanda Originária): UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI; Réu (na Demanda Originária): ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
URV, Coisa Julgada, Revisão De Provas, Reestruturação De Carreira, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil URV Coisa Julgada Revisão De Provas Reestruturação De Carreira Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL MISSIAS SANTANA

Agravante

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Autor (na Demanda Originária)

ESTADO DE GOIÁS

Réu (na Demanda Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto ao quantum debeatur
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da reestruturação de carreira como termo de final da incorporação de percentuais decorrentes da URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de inverter o julgado, quanto à existência de coisa julgada sobre o quantum debeatur, demandaria reexame do contexto fático-probatório e cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistem argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno