AREsp 3037831 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a pronúncia da prescrição do fundo de direito nas demandas relativas a diferenças de URV, por aplicação da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e eventual liquidação para apuração do quantum debeatur, por envolver análise de legislação local e matéria fática.

Parties
Agravante: ALMIR SALUSTIANO DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reformado o acórdão recorrido para afastar a pronúncia da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reajuste Salarial, Conversão De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Do Fundo De Direito Reajuste Salarial Conversão De Vencimentos Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj +2 more

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Parties

ALMIR SALUSTIANO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional: reestruturação da carreira municipal ou outro marco
  3. 3 Possibilidade de compensação das diferenças da URV com aumentos posteriores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a pronúncia da prescrição do fundo de direito nas demandas relativas a diferenças de URV, por aplicação da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e eventual liquidação para apuração do quantum debeatur, por envolver análise de legislação local e matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reformado o acórdão recorrido para afastar a pronúncia da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação.