AREsp 1776896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, quanto à matéria de mérito sobre a ocorrência da reestruturação remuneratória, o acórdão destacou a ausência de demonstração nos autos, sendo necessária aferição na fase de liquidação por arbitramento, não cabendo o reconhecimento imediato da prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Recomposição De Perdas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil URV Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Recomposição De Perdas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para a percepção de parcelas decorrentes da errônea conversão da URV
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto referido à extinção da pretensão contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se o recurso especial atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, diante do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, quanto à matéria de mérito sobre a ocorrência da reestruturação remuneratória, o acórdão destacou a ausência de demonstração nos autos, sendo necessária aferição na fase de liquidação por arbitramento, não cabendo o reconhecimento imediato da prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.