AREsp 1786511 - DECISAO

AREsp 1786511 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; aplicou o entendimento do STF no RE 561.836 de que a incorporação de percentuais decorrentes da conversão em URV cessa no momento da reestruturação remuneratória da carreira, verificando que a Lei Municipal nº 4.616/2006 atuou como termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% discutidos, e que a alegação relativa à prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que negou provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SARAIVA BASTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
URV, Reestruturação Remuneratória, Incorporação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Constitucional Civil Processo Civil URV Reestruturação Remuneratória Incorporação Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SARAIVA BASTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação da carreira enseja o termo ad quem para a incorporação da URV
  2. 2 se houve omissão ou deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; aplicou o entendimento do STF no RE 561.836 de que a incorporação de percentuais decorrentes da conversão em URV cessa no momento da reestruturação remuneratória da carreira, verificando que a Lei Municipal nº 4.616/2006 atuou como termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% discutidos, e que a alegação relativa à prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que negou provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial