REsp 1916994 - DECISAO

REsp 1916994 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, havendo reestruturação do regime remuneratório, as diferenças salariais decorrentes da conversão da URV são passíveis de limitação temporal e ficam atingidas pela prescrição quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após a reestruturação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE GOES RAMOS E OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Revisão De Vencimentos
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Revisão De Vencimentos

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Parties

MARIA JOSE GOES RAMOS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV quando há reestruturação de carreira
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal (trato sucessivo) nas ações sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 possibilidade de absorção de vantagens por lei reestruturadora superveniente observada a irredutibilidade nominal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, havendo reestruturação do regime remuneratório, as diferenças salariais decorrentes da conversão da URV são passíveis de limitação temporal e ficam atingidas pela prescrição quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após a reestruturação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.