AREsp 1789018 - DECISAO

AREsp 1789018 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, o que tornou deficiente sua fundamentação, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AIRAM VIANA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Vencimentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil URV Reestruturação De Carreira Incorporação De Vencimentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRAM VIANA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão na indicação do dispositivo legal estadual que promoveria recomposição/absorção da URV
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial com decisões do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, o que tornou deficiente sua fundamentação, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.