AREsp 1785284 - DECISAO

AREsp 1785284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PAZ DURANS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo URV Reestruturação Da Carreira Do Magistério Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ DURANS SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão equivocada para URV e prescrição quinquenal
  3. 3 incidência de súmula 85/STJ em caso de reestruturação da carreira como termo ad quem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.