AREsp 1594566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria exige análise de direito local e reexame de fatos e provas (afirmando que a Lei Estadual nº 6.197/2000 reestruturou a carreira), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; ademais, não se acolheu a alegação de nulidade por omissão em embargos de declaração e manteve-se a avaliação de caráter protelatório dos embargos, cuja impugnação demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: ANELIA MARINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

ANELIA MARINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 reparação de perdas resultantes da conversão em URV
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria exige análise de direito local e reexame de fatos e provas (afirmando que a Lei Estadual nº 6.197/2000 reestruturou a carreira), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; ademais, não se acolheu a alegação de nulidade por omissão em embargos de declaração e manteve-se a avaliação de caráter protelatório dos embargos, cuja impugnação demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 1.000,00, cuja condenação ficará suspensa por beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.