AREsp 1805772 - DECISAO

AREsp 1805772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLETE CHAVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV Reestruturação De Carreira Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARLETE CHAVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC - alegada ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 violação da Lei Federal n. 8.880/94 relativa à incorreta conversão em URV
  3. 3 limitação temporal/prescrição em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial