AREsp 1796325 - DECISAO

AREsp 1796325 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO DANTAS BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
URV, Servidor Público, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Constitucional Direito Administrativo URV Servidor Público Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DANTAS BRINGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 489 CPC)
  2. 2 possível limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão para URV em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais