AREsp 1786510 - DECISAO

AREsp 1786510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, ocorrendo reestruturação do regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que, se decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas; ademais, o exame aprofundado de legislação estadual reestruturadora é incabível em recurso especial devido à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação DE CARREIRA, Limitação TEMPORAL, Prescrição
Administrativo Processo Civil URV Reestruturação DE CARREIRA Limitação TEMPORAL Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicada às diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, ocorrendo reestruturação do regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que, se decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas; ademais, o exame aprofundado de legislação estadual reestruturadora é incabível em recurso especial devido à Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.