AREsp 1808303 - DECISAO

AREsp 1808303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSÁLIA CRISTINA DOS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo URV Reestruturação Da Carreira Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSÁLIA CRISTINA DOS REIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 (possibilidade de compensação por lei de reestruturação)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.