AREsp 1790458 - DECISAO

AREsp 1790458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF). O acórdão manteve que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas parcelas anteriores a cinco anos e que a reestruturação da carreira não afasta, por si só, a necessidade de liquidação da sentença e de perícia contábil para verificar existência de diferenças; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo URV Cumprimento De Sentença Prescrição Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição em relação de trato sucessivo atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação
  2. 2 Se a reestruturação da carreira afasta o direito a diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da URV
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença e realização de perícia contábil para apurar diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF). O acórdão manteve que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas parcelas anteriores a cinco anos e que a reestruturação da carreira não afasta, por si só, a necessidade de liquidação da sentença e de perícia contábil para verificar existência de diferenças; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.