AREsp 1669136 - DECISAO

AREsp 1669136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição do direito em razão da reestruturação da carreira (Lei Complementar n.100/2002 em 11/01/2002) e do decurso de prazo superior a cinco anos até a propositura da ação em 23/03/2016, aplicando-se o marco inicial da prescrição à data da reestruturação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 194/197.
Legal Topics
URV, Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Tema 810 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil URV Prescrição Reestruturação Da Carreira Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Conversão De Cruzeiro Real Para URV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às diferenças advindas da conversão para URV
  2. 2 Marco inicial da prescrição: reestruturação da carreira
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apurar índices de conversão e percentuais devidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição do direito em razão da reestruturação da carreira (Lei Complementar n.100/2002 em 11/01/2002) e do decurso de prazo superior a cinco anos até a propositura da ação em 23/03/2016, aplicando-se o marco inicial da prescrição à data da reestruturação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 194/197.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 194/197).
  • Publique-se.