REsp 1908067 - DECISAO

REsp 1908067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária conforme a natureza da condenação e os períodos indicados, aplicando-se a jurisprudência sobre prescrição (Súmula 85/STJ) e os precedentes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009, de modo que: até julho/2001 juros de mora a 1% ao mês (capitalização simples) e correção segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001; de agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração oficial da caderneta...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Revisão De Remuneração
Processual Civil Direito Administrativo URV Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Juros De Mora Correção Monetária Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações de conversão de remuneração URV
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária conforme a natureza da condenação e os períodos indicados, aplicando-se a jurisprudência sobre prescrição (Súmula 85/STJ) e os precedentes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009, de modo que: até julho/2001 juros de mora a 1% ao mês (capitalização simples) e correção segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001; de agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração oficial da caderneta...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada.

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para incidir o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao...
  • Publique-se.