REsp 1917203 - DECISAO

REsp 1917203 - DECISAO

A data de ingresso no serviço público é irrelevante para o direito à conversão de vencimentos em URV; a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive aos servidores empossados após o advento da Lei 8.880/1994, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: APARECIDA SUMIE HANAOKA FRANCISCO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Data De Ingresso No Serviço Público, Revisão Geral De Vencimentos
Administrativo Direito Público URV Conversão De Vencimentos Data De Ingresso No Serviço Público Revisão Geral De Vencimentos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA SUMIE HANAOKA FRANCISCO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da data de ingresso no serviço público para a conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Direito à conversão de cruzeiros reais em URV para servidores empossados após a Lei 8.880/1994

Ratio Decidendi

A data de ingresso no serviço público é irrelevante para o direito à conversão de vencimentos em URV; a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive aos servidores empossados após o advento da Lei 8.880/1994, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.