REsp 1893012 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de prequestionamento e de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade passiva e demais dispositivos infraconstitucionais, a controvérsia apresentou enfoque eminentemente constitucional cabendo eventual reforma ao STF, e a jurisprudência do STJ reconhece a conversão em URV para servidores públicos.

Parties: Autor: Giovane e Silva Junior; Réu / Agravante: DETRAN/MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: URV, Servidor Público, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Conversão De Vencimentos

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL URV Servidor Público Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Liquidação De Sentença Conversão De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Giovane e Silva Junior

Autor

DETRAN/MA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Conversão de vencimentos em URV e aplicação do percentual de 11,98%
2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Enunciado 211/STJ)
3 Ilegitimidade passiva do DETRAN/MA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Agravo interno improvido
Manter a sentença de procedência e determinar apuração do montante em liquidação de sentença