REsp 1926262 - DECISAO

REsp 1926262 - DECISAO

Por entender pacificado no STJ que a reestruturação da carreira e a instituição de novo regime remuneratório operam como termo limitador para o pagamento de diferenças decorrentes da conversão em URV, e tendo decorrido mais de cinco anos entre a norma de reestruturação e o ajuizamento da ação, as parcelas pretéritas estão prescritas; assim, deu-se provimento ao recurso para que o tribunal de origem apure as parcelas devidas considerando a limitação temporal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição Quinquenal, Diferenças Salariais
Direito Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Quinquenal Diferenças Salariais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação de carreira
  2. 2 Início do prazo prescricional em face da entrada em vigor da norma de reestruturação remuneratória
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 226/2003 como termo limitador do pagamento de diferenças

Ratio Decidendi

Por entender pacificado no STJ que a reestruturação da carreira e a instituição de novo regime remuneratório operam como termo limitador para o pagamento de diferenças decorrentes da conversão em URV, e tendo decorrido mais de cinco anos entre a norma de reestruturação e o ajuizamento da ação, as parcelas pretéritas estão prescritas; assim, deu-se provimento ao recurso para que o tribunal de origem apure as parcelas devidas considerando a limitação temporal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o tribunal de origem apure, considerando a limitação temporal, a existência de parcelas devidas à parte autora a título de recomposição salarial decorrente de errônea conversão de vencimentos em URV.