AREsp 1757234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por isso inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se súmulas e entendimentos de admissibilidade do STJ e STF. Foi majorado o honorário advocatício em 10% em atenção ao trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO VINHA e outros; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
URV, Conversão Monetária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetitivos/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV Conversão Monetária Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +1 more

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Parties

CLÁUDIO VINHA e outros

Recorrente

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade e forma de conversão prevista na Lei 8.880/94 e momento para apuração de eventual prejuízo (fase de liquidação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por isso inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se súmulas e entendimentos de admissibilidade do STJ e STF. Foi majorado o honorário advocatício em 10% em atenção ao trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.