AREsp 1807631 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que a pretensão quanto às diferenças decorrentes da conversão em URV está atingida pela prescrição quinquenal em face da existência de leis estaduais de reestruturação remuneratória (marco temporal), bem como pela ausência de comprovação de prejuízo financeiro, e que o reexame das provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Parte Autora: Servidores e pensionistas do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Conversão Monetária, Honorários De Sucumbência, Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Conversão Monetária Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidores e pensionistas do Estado de Alagoas

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) sobre verbas decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Direito à percepção ad aeternum de parcela remuneratória e efeito de leis de reestruturação remuneratória estaduais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo vencimental para reconhecimento do direito à diferença de URV

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que a pretensão quanto às diferenças decorrentes da conversão em URV está atingida pela prescrição quinquenal em face da existência de leis estaduais de reestruturação remuneratória (marco temporal), bem como pela ausência de comprovação de prejuízo financeiro, e que o reexame das provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.